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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006003-15.2025.8.16.0182

Recurso: 0006003-15.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): FRANCINE MEIRA DA CRUZ
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO D
ECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS – C
ONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA QUE
NÃO MERECE ACOLHIMENTO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADA –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE – ART. 37, §2º, DA CF – DIREITO DA RECLAMANTE
AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E
SÚMULA 466 DO STJ –ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DOS CONTRATOS SUCESSIVOS (02/2022 A 04/2024), ALIADA AO
PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –ENTENDIMENTO PACIFICADO
(UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0023840-
93.2019.8.16.0182, 0022637-96.2019.8.16.0182, 0009900-85.2018.8.16.0056,
0021963-16.2022.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.
Recurso do Estado conhecido e desprovido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença não merece reprimenda.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, e tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de observar o princípio
da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto
no art. 37, §2º, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. ”

No presente caso, verifica-se que parte reclamante foi contratada diversas vezes,
demonstrando a evidente continuidade do contrato regido pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS,
dispensando qualquer fundamentação adicional acerca da evidente ilegalidade cometida pela
Administração Pública.
Isso porque restou incontroverso, in casu, que a reclamante laborou como professor de
ensino superior perante a Universidade Estadual do Centro Oeste (UNICENTRO), por meio de
contratações temporárias que se deram de forma ininterrupta nos períodos de 03/02/2022 a 28/04
/2024 (totalizando 26 (vinte e seis) meses), ou seja, há evidente continuidade. Dessa forma, ultrapassado
o limite legal de 24 meses, os contratos devem ser declarados nulos.
Desse modo, a tese de ausência de continuidade na relação de trabalho, em decorrência da
inexistência de vínculo entre as contratações, não merece prosperar.
O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal,
conduzem ao reconhecimento do direito da demandante ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS pleiteado, cuja questão encontra-se pacificada no STF:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS.
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com
os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ” (RE 765320 RG, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-
09-2016). ”

Sendo declarada a nulidade total das contratações deve ser reconhecido o direito da
servidora ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme artigo 19-A da Lei Federal n. 8.036
/90:
“É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de
trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

No mesmo sentido dispõe a Súmula 466 do STJ:
“O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação
em concurso público. ”

Desse modo, a declaração de nulidade das contratações realizadas entre as partes é
medida que se impõe, haja vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da
Administração. Igualmente, deve ser reconhecido o direito ao recebimento dos valores atinentes ao
FGTS nos períodos de nulidade, ressalvada a prescrição quinquenal dos débitos vencidos anterior à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta 4ª Turma Recursal em casos análogos, in
verbis:

“EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE FGTS –
PROFESSORA TEMPORÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA
GROSSA (UEPG) - CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO-PSS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24
(VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE
ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NÃO VERIFICADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 37, §2º, DA CF – DIREITO DA
PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI
FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DOS CONTRATOS SUCESSIVOS (2019 A 2023) É A MEDIDA
QUE SE IMPÕE – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES
REFERENTES AO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE
RECLAMANTE – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO ÍNDICE, A
PARTIR DE 09/12/2021, NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA
PÚBICA, POR SUPERVENIÊNCIA DA EC 113 /2021 - ENTENDIMENTO
PACIFICADO (UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0023840-93.2019.8.16.0182, 0022637- 96.2019.8.16.0182, 0009900-
85.2018.8.16.0056, 0021963-16.2022.8.16.0182) - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso da UEPG conhecido e parcialmente provido. Com arrimo
no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal,
os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso
abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002646-65.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 14.04.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM
O LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. D
IREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ILEGALIDADE PRATICADA
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REMETE À NULIDADE
INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DECISÃO
PACIFICADA NESTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM
BASE NA TAXA REFERENCIAL – TR. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010556-21.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 29.11.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATO PELA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ MEDIANTE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO. PSS. PROFESSOR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DOS
CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. INTERSTÍCIO
INFERIOR A 06 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. UNICIDADE
CONTRATUAL CARACTERIZADA. PERÍODO TOTAL DE CONTRATAÇÃO
SUPERIOR A 24 MESES. ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2005. OFENSA AO
CARÁTER TRANSITÓRIO E AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO FGTS LIMITADO À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32.
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. PARA FINS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003902-15.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
28.06.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO
AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035517-47.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.07.2025)”.

Assim, escorreita a r. sentença que declarou a nulidade total das contratações realizadas
entre as partes, de fevereiro/2022 a abril/2024, haja vista a ausência do caráter temporário e de
excepcional interesse da Administração. Igualmente, acertado também o reconhecimento do direito ao
recebimento dos valores atinentes ao FGTS nos períodos de nulidade.
Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de formular a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r.
ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no art. 46, da Lei n. 9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno
a parte recorrente/Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 2
0% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos
termos do art. 5º da Lei nº 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator